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24
abr

Nesta sexta-feira comemora-se o Dia Nacional de LIBRAS

Em 24 de abril de 2002, a lei nº 10.436 (popularmente conhecida como Lei de Libras) oficializou a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão, garantindo às comunidades surdas do país o direito ao acesso a bens, órgãos e serviços em suas línguas nativas.

A lei, regulamentada pelo Decreto 5.626 (de dezembro de 2005), firma-se como um dos principais marcos históricos do povo surdo brasileiro e, até hoje, respalda ações e reivindicações desse grupo minoritário.

Alguns anos depois, atendendo a uma reivindicação da Feneis (Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos), um projeto de lei lançado em 2009 pelo deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG) foi sancionado no congresso, tornando o dia 24 de abril o Dia Nacional da Libras. Na lei final, promulgada em dezembro de 2014, caiu apenas o Artigo 3º do PL inicial, que dispunha sobre a comemoração do Dia da Libras em entidades públicas e privadas.

Priscylla Ingrend | DCM